Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU)	-
dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)	-
dc.date.accessioned	2018-11-26T01:57:48Z	-
dc.date.available	2018-11-26T01:57:48Z	-
dc.date.issued	2018-07-03	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2902	-
dc.description.abstract	Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Licença Comum::Permitida reprodução na Base de Conhecimento da CGU para uso pessoal, no contexto institucional, sem fins comerciais e lucrativos, desde que citado(s) o(s) autor(es).	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prorrogação	pt_BR
dc.subject.keyword	Natureza continuada	pt_BR
dc.subject.keyword	Requisitos	pt_BR
dc.description.physical	29 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2018-11-14	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos	pt_BR
Appears in Collections:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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Parecer_Referencial_105-2018		254.56 kB	Adobe PDF	View/Open

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