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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45675| Titolo: | Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autori: | Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU) Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prorrogação Natureza continuada Requisitos |
| Data: | 3-lug-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 14-nov-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 29 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2902 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) Advocacia Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Licença Comum::Permitida reprodução na Base de Conhecimento da CGU para uso pessoal, no contexto institucional, sem fins comerciais e lucrativos, desde que citado(s) o(s) autor(es). |
| È visualizzato nelle collezioni: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| Parecer_Referencial_105-2018 | 254.56 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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