1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 13 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
11-Jul-2019Parecer n. 182/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUPossibilidade jurídica de prorrogação contratual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
22-Aug-2019Parecer n. 232/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUDúvida jurídica acerca da possibilidade de requisição de em pregados públicos pela Controladoria-Geral da União (CGU), independentemente do exercício de cargo em comissão pelo agente público, requisito este exigido para as cessões.
12-Nov-2014Portaria n. 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 12 de novembro de 2014Trata da possibilidade de reajuste ou de repactuação em contrato decorrente de licitação processada sob Sistema de Registro de Preços.
12-Dec-2016Parecer n. 003/2016/CGU/AGUConcessão de licença-adotante a servidores públicos.
5-Mar-2019Parecer n. 00001/2019/DECOR/CGU/AGUDúvida jurídica a respeito da possibilidade de prorrogação dos contratos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem a necessária realização de pesquisa de preços, para comprovação das condições vantajosas justificadoras da prorrogação.
28-Dec-2018Parecer n. 00342/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUTrata da aplicação de penalidade por atrasos na execução de serviços previstos em contrato administrativo: ausência de limitação máxima dos dias de multa; valor de multa exorbitante; violação ao princípio da proporcionalidade; necessidade de redução sem que se comprometa o poder-dever de punir da Administração. Recomenda a diminuição da multa para até 10% do valor da Ordem de Serviço correspondente, tendo como parâmetros de limitação a legislação, a jurisprudência e a aplicação analógica do próprio contrato.
25-Apr-2019Parecer n. AM 06/2019/AGUAlém das hipóteses previstas no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, não incide a proteção ao sigilo bancário, em decorrência da incidência do princípio constitucional da publicidade, ao menos nas seguintes situações: a) operação bancária em que a contraparte da instituição financeira é pessoa jurídica de direito público; ou b) operação bancária que envolva recursos públicos, ainda que parcialmente, independentemente da contraparte da instituição financeira.
9-Apr-2019Parecer n. AM 01/2019/AGURevisão parcial do Parecer n. AC-12, que versa sobre direito eleitoral, condutas vedadas ao agentes públicos, repasse de transferência voluntária, obra ou serviço em andamento, cronograma prefixado, necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso.
22-Aug-2019Parecer n. 233/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGUAtualização do Parecer nº 87/2011 ASJUR/CGU-PR, que criou um padrão das minutas de Acordo de Cooperação Técnica celebrados pela Controladoria-Geral da União com outros órgãos e entidades da Administração federal, estadual e municipal, direta e indireta.
9-Apr-2019Parecer n. AM 04/2019/AGUCompatibilidade de horários para acumulação de cargos e empregos públicos, superando o entendimento do Parecer GQ-145.