Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45676
Title: Parecer n. 182/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).Consultoria Jurídica (CONJUR)
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna
metadata.dc.subject.keyword: Prorrogação
Prazo diverso
Issue Date: 11-Jul-2019
metadata.dc.date.started: 11-Jul-2019
metadata.dc.source: SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Abstract: Possibilidade jurídica de prorrogação contratual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6096
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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