1. Repositório de Conhecimento da CGU

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27-Apr-2022Parecer n. 00363/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU1. Direito administrativo sancionador de pessoas jurídicas. 2. Esclarecimento acerca do termo inicial de contagem do prazo de prescrição para infrações de natureza permanente ou continuada constante na segunda parte do art. 25 da Lei no 12.846/2013. 3. Exceção aparente da segunda parte do art. 25 da LAC. 4. Pelo entendimento de que,nos casos em que a ciência do ilícito ocorrer anteriormente à cessação da infração, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição para infrações permanentes e continuadas deve recair sobre a data do efetivo término da ação infracional. 5. Em contrapartida, nas situações em que a ciência do ato ilícito se der após a cessação da infração, o termo a quo deve se dar a partir da data da referida ciência.
21-Oct-2020Parecer n. 300/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUAnálise de ato complementar a ser celebrado entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – especificado no Documento de Projeto - PRODOC, 1665825 e 1665838 - que tem por objetivo fortalecer a capacidade institucional dos reguladores da área de infraestrutura em âmbito nacional visando à melhoria do ambiente de negócios, a qualidade da regulação e a competitividade e produtividade dos mercados, ampliando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
7-Oct-2022Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.
30-Mar-2022Parecer n. 00087/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGUDireito Eleitoral e Administrativo. Consulta. Atuação administrativa. Período eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Ações de comunicação. Eleições 2022.
20-Jul-2020Parecer n. 208/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUCuida-se de solicitação formulada pela empresa TECHNODATA COMPUTADORES LTDA. - EPP para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 4/2020, cujo objeto é a aquisição de Notebooks, incluindo demais acessórios, com garantia técnica on-site de 48 (quarenta e oito) meses.
4-May-2020Parecer n. 00113/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUOpina-se pela viabilidade jurídica da negativa de acesso aos papéis de trabalho, tendo vista o regime jurídico de acesso restrito aos papéis de trabalho de auditoria, o caráter inquisitorial (não contraditório) do processo de auditoria, a decretação de segredo de justiça e as competências legais da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
30-Jan-2023Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-TCU/Seproc.
21-Mar-2023Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público.
14-Mar-2023Parecer n. 00022/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUControvérsia suscitada pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais, acerca da existência de posicionamentos não uniformes exarados por órgãos da AGU quanto à utilização do número matrícula SIAPE não descaracterizada.
31-May-2021Parecer n. 152/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em razão do interesse da Diretoria de Tecnologia da Informação na requisição de empregado público solicitando orientação acerca da aplicação do regime disciplinar da Lei n° 8.112, de 1990, quanto ao impeditivo do empregado celetista possuir Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e que esteja em atividade na CGU com ou sem gratificação/cargo em comissão.