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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76622| Title: | Parecer n. 00022/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Controvérsia suscitada pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais, acerca da existência de posicionamentos não uniformes exarados por órgãos da AGU quanto à utilização do número matrícula SIAPE não descaracterizada. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.keyword: | Matrícula SIAPE LGPD |
| Issue Date: | 14-Mar-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 14-Mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16933 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_CONJUR_CGU_022_2023.pdf | 114.39 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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