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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68917| Title: | Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022 |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | No campo "Publicações Relacionadas" está disponível o acesso à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Irretroatividade da Norma a Casos Julgados |
| Issue Date: | 7-Oct-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Nov-2022 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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