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29-May-2022 | Parecer n.104/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013. |
29-Nov-2022 | Nota n. 36/2022/DECOR/CGU/AGU | Versa a presente Nota sobre a produção dos efeitos do Parecer n.º JL-06, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República em 12/11/2020 e publicado no Diário Oficial da União de 13/11/2020. |
7-Oct-2022 | Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022 | Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade. |
25-Oct-2022 | Parecer n. 334/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta formulada pelo Secretário-Executivo desta Controladoria-Geral da União a respeito de questões envolvendo a determinação de que servidores conduzam veículos oficiais no desempenho das atividades do órgão. |
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