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Title: Parecer n.104/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
metadata.dc.type: Parecer
Abstract: Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Sanções
metadata.dc.subject.keyword: Lei Anticorrupção
Issue Date: 29-May-2022
metadata.dc.date.started: 29-May-2022
metadata.dc.source: SAPIENS: Sistema de Inteligência Jurídica
metadata.dc.relation.references: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15391
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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