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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68915| Title: | Parecer n. 334/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consulta formulada pelo Secretário-Executivo desta Controladoria-Geral da União a respeito de questões envolvendo a determinação de que servidores conduzam veículos oficiais no desempenho das atividades do órgão. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | No campo "Publicações Relacionadas" oferece acesso à Lei n. 9.327, de 9 de dezembro de 1996 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Desvio de função |
| metadata.dc.subject.keyword: | Veículo Oficial Responsabilidade Por Infrações de Trânsito |
| Issue Date: | 25-Oct-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 25-Oct-2022 |
| metadata.dc.source: | Sapiens - Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9327.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15310 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_00334_2022_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 133.8 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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