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9-Apr-2019 | Parecer n. AM 05/2019/AGU | Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal. |
5-Nov-2021 | Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão. |
26-Jun-2019 | Parecer n. 152/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta complementar acerca do uso de Seguro-Garantia nos contratos administrativos firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU), em especial nos relativos a contratação de mão de obra com dedicação exclusiva. |
20-May-2021 | Parecer n. 132/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica formulada quanto à possibilidade de pagamento de substituição de período parcial a substituto devidamente designado durante o período em que o titular do cargo/função se encontrar afastado para participação em programa de treinamento regularmente instituído. |
25-Oct-2022 | Parecer n. 334/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta formulada pelo Secretário-Executivo desta Controladoria-Geral da União a respeito de questões envolvendo a determinação de que servidores conduzam veículos oficiais no desempenho das atividades do órgão. |
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