EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)

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Title:	EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Preliminar de conhecimento: ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito: ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Issue Date:	6-Sep-2017
metadata.dc.date.started:	15-Dec-2017
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 15/12/2017
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8681
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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