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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45242
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T16:49:20Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T16:49:20Z | - |
dc.date.issued | 2017-09-06 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8681 | - |
dc.description.abstract | Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Preliminar de conhecimento: ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito: ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 15/12/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-12-15 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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