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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45178| Titre: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.212 DF: Jurisprudência do STJ |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança envolvendo servidor público no questionamento de pena e de inexistência de ilícito funcional. Contudo, ressalta a Corte em sua análise, que havendo nos autos elementos probatórios suficientes para apreciar a suscitada violação a direito líquido e certo, rejeita-se a preliminar de inadequação do mandado de segurança. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) |
| Date de publication: | 28-avr-2010 |
| metadata.dc.date.started: | 7-mai-2010 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 07/05/2010 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8608 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
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