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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45166| Título: | Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Mandado de Segurança (MS) |
| Data do documento: | 28-Nov-2018 |
| Data de publicação: | 2-Fev-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/02/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8601 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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