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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45166| Título : | Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Mandado de Segurança (MS) |
| Fecha de publicación : | 28-nov-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 2-feb-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/02/2019 |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8601 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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