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Titolo: EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição
Autori: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Abstract: Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
metadata.dc.location: Minas Gerais (MG)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição
Data: 24-mar-2010
metadata.dc.date.started: 8-apr-2010
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 08/04/2010
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8502
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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