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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45020
Título: | AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Direito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido. |
Local de edição: | Paraná (PR) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Data do documento: | 16-Dez-2019 |
Data de publicação: | 19-Dez-2019 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2019 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8470 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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