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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45020Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-12T01:38:14Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-12T01:38:14Z | - |
| dc.date.issued | 2019-12-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8470 | - |
| dc.description.abstract | Direito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido. | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 19/12/2019 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
| dc.location | Paraná (PR) | pt_BR |
| dc.date.started | 2019-12-19 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| AIRMS 49869-PR.pdf | 4.03 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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