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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45016| Título: | AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes. |
| Local de edição: | Paraná (PR) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição |
| Palavras-chave: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Data do documento: | 17-Jun-2019 |
| Data de publicação: | 25-Jun-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 25/06/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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