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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45016
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-12T00:36:10Z | - |
dc.date.available | 2020-05-12T00:36:10Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-17 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462 | - |
dc.description.abstract | Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 25/06/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Paraná (PR) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-06-25 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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