AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial

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Titolo:	AgInt no REsp 1517516/PR: agravo interno no recurso especial
Autori:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no Recurso Especial. Servidor Público. Processo Administrativo Disciplinar. Violação do Artigo 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.
metadata.dc.location:	Paraná (PR)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data:	17-giu-2019
metadata.dc.date.started:	25-giu-2019
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 25/06/2019
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8462
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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