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Título: AgInt no REsp 1636008/PR: agravo interno no recurso especial
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil. Nulidade. ADPF 388. Desinfluência.
Local de edição: Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento: 10-Abr-2018
Data de publicação: 19-Abr-2018
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 19/04/2018
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8461
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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