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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45011
Titre: | AgInt no REsp 1636008/PR: agravo interno no recurso especial |
Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Résumé: | Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil. Nulidade. ADPF 388. Desinfluência. |
metadata.dc.location: | Paraná (PR) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
Date de publication: | 10-avr-2018 |
metadata.dc.date.started: | 19-avr-2018 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 19/04/2018 |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8461 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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