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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44888| Titre: | AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 843975/SC: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, no agravo regimental, no agravo em recurso especial |
| Auteur(s): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do art. 93, inciso ix, da constituição da república. Não ocorrência. Afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da carta magna. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. |
| metadata.dc.location: | Santa Catarina (SC) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Date de publication: | 17-mai-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 24-mai-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/05/2017 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8379 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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