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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44887| Título: | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
| Local de edição: | Maranhão (MA) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa |
| Data do documento: | 27-Out-2015 |
| Data de publicação: | 13-Nov-2015 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/11/2015 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8378 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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