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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44887
Título: | AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida. |
Local de edição: | Maranhão (MA) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa |
Data do documento: | 27-Out-2015 |
Data de publicação: | 13-Nov-2015 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/11/2015 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8378 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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