Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015

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Título:	Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo:	Enunciado
Resumo:	VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
Palavras-chave:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC) Notificação Instrução
Data do documento:	30-Out-2015
Data de publicação:	16-Nov-2015
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42
Descrição física:	Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2480
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)

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