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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44225
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-16T22:10:05Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:03Z | - |
dc.date.available | 2018-10-16T22:10:05Z | - |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:03Z | - |
dc.date.issued | 2015-10-30 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2480 | - |
dc.description.abstract | VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega". | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Instrução | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2015-11-16 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
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File | Description | Size | Format | |
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Enunciado_10_2015.pdf | 134.04 kB | Adobe PDF | View/Open |
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