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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43857
Título: | Nota Técnica n. 1.679, de 28 de agosto de 2019 |
Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
Tipo: | Nota Técnica |
Resumo: | Diante do exposto, a inclusão de cláusula impeditiva de desligamento voluntário de empregado público que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial é medida salutar que homenageia a moralidade e a economicidade no dispêndio dos recursos públicos e deve ser replicada junto às empresas públicas e sociedades de economia mista pelo Órgão Central, por meio da Coordenação Geral de Promoção de Integridade do SISCOR, observando as recomendações dos itens 3.16 a 3.18 da presente Nota. 4.2. Por fim, submete-se a presente Nota à consideração do Sr. Coordenador-Geral de Uniformização de Entendimentos, Substituto, com sugestão de encaminhamento ao Corregedor-Geral da União, por conter proposta de orientação geral ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme proposto pelo Despacho 1173274. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
Palavras-chave: | Desligamento voluntário Empregado público |
Data do documento: | 28-Ago-2019 |
Fonte de publicação: | Processo SEI nº 00190.105962/2019-82 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6182 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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