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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43857
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-08T19:11:22Z | - |
dc.date.available | 2019-10-08T19:11:22Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6182 | - |
dc.description.abstract | Diante do exposto, a inclusão de cláusula impeditiva de desligamento voluntário de empregado público que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial é medida salutar que homenageia a moralidade e a economicidade no dispêndio dos recursos públicos e deve ser replicada junto às empresas públicas e sociedades de economia mista pelo Órgão Central, por meio da Coordenação Geral de Promoção de Integridade do SISCOR, observando as recomendações dos itens 3.16 a 3.18 da presente Nota. 4.2. Por fim, submete-se a presente Nota à consideração do Sr. Coordenador-Geral de Uniformização de Entendimentos, Substituto, com sugestão de encaminhamento ao Corregedor-Geral da União, por conter proposta de orientação geral ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme proposto pelo Despacho 1173274. | pt_BR |
dc.source | Processo SEI nº 00190.105962/2019-82 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Nota Técnica n. 1.679, de 28 de agosto de 2019 | pt_BR |
dc.type | Nota Técnica | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desligamento voluntário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empregado público | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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