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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43856| Título: | Despacho n. 915/2015 |
| Autor(es): | Naves Filho, Gilberto Batista |
| Tipo: | Entendimento |
| Resumo: | Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorização do órgão de controle interno para que a autoridade competente realize a conversão; e III - que não é exigível o envio individualizado de comprovação do cumprimento da pena à CGU. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Palavras-chave: | Competência |
| Data do documento: | 23-Fev-2015 |
| Descrição física: | 10 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2601 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos CGU |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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