Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]

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Título:	Instrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [Revogada]
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo:	Instrução Normativa
Resumo:	Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Observações/Notas:	Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, disponível no campo "publicações relacionadas".
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição
Data do documento:	20-Dez-2019
Data de publicação:	26-Dez-2019
Data de finalização:	26-Fev-2020
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (D.O.U)
Publicações Relacionadas:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43531
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6839
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Instruções e Orientações Normativas - Correição

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