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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2019-12-26T19:21:01Z-
dc.date.available2019-12-26T19:21:01Z-
dc.date.issued2019-12-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42628-
dc.description.abstractDisciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (D.O.U)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleInstrução Normativa n. 17, de 20 de dezembro de 2019 [revogada]pt_BR
dc.typeInstrução Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União(CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationFoi revogada pela Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020, que pode ser acessada ao clicar no terceiro link de "publicações relacionadas"-
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRGpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42718-
dc.relation.referenceshttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42738-
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7272-
dc.date.started2019-12-26-
dc.date.finished2020-02-26-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Instruções e Orientações Normativas - Correição

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