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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42613| Título: | Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
| Área temática: | Ouvidoria |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante |
| Palavras-chave: | Proteção ao denunciante Dados pessoais |
| Data do documento: | 3-Dez-2019 |
| Data de publicação: | 4-Dez-2019 |
| Fonte de publicação: | D. O. U. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Ouvidoria |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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