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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2020-01-02T14:26:25Z-
dc.date.available2020-01-02T14:26:25Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858-
dc.description.abstractDispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.pt_BR
dc.sourceD. O. U.pt_BR
dc.subject.classificationOuvidoriapt_BR
dc.titleDecreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUVpt_BR
dc.subject.keywordProteção ao denunciantept_BR
dc.subject.keywordDados pessoaispt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2019-12-04-
dc.subject.vccguASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciantept_BR
Appears in Collections:Decretos - Ouvidoria

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