Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019

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Titolo:	Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019
Autori:	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
metadata.dc.subject.classification:	Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante
metadata.dc.subject.keyword:	Proteção ao denunciante Dados pessoais
Data:	3-dic-2019
metadata.dc.date.started:	4-dic-2019
metadata.dc.source:	D. O. U.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Decreto 10153.pdf		541.95 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri