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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42613| Title: | Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Ouvidoria::Proteção ao denunciante |
| metadata.dc.subject.keyword: | Proteção ao denunciante Dados pessoais |
| Issue Date: | 3-Dec-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 4-Dec-2019 |
| metadata.dc.source: | D. O. U. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6858 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Ouvidoria |
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