Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]

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Title:	Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]
Authors:	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type:	Portaria
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade
metadata.dc.subject.keyword:	Juízo de admissibilidade
Issue Date:	23-Dec-2019
metadata.dc.date.started:	26-Dec-2019
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (D.O.U.)
Abstract:	Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
metadata.dc.relation.references:	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42736
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6837
metadata.dc.description.additionalinformation:	Esta Portaria foi retificada pela publicação constante em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Portarias Normativas - Correição

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