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Title: Portaria n. 4.097, de 23 de dezembro de 2019 [retificada]
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Juízo de admissibilidade
metadata.dc.subject.keyword: Juízo de admissibilidade
Issue Date: 23-Dec-2019
metadata.dc.date.started: 26-Dec-2019
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (D.O.U.)
Abstract: Orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.
metadata.dc.relation.references: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42736
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42587
metadata.dc.description.additionalinformation: Esta Portaria foi retificada pela publicação constante em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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