Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

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Título:	Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011
Autor(es):	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Tipo:	Portaria
Resumo:	Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Palavras-chave:	Remuneração Pensão
Data do documento:	8-Nov-2011
Data de publicação:	9-Nov-2011
Fonte de publicação:	DOU n. 215, de 09 de novembro de 2011, seção 1 p. 45
Publicações Relacionadas:	https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/8737
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414
Detentor de Direitos Autorais:	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Portarias Normativas - Gestão Interna

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