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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41499| Titel: | Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011 |
| Autor(en): | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Zusammenfassung: | Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Remuneração Pensão |
| Erscheinungsdatum: | 8-Nov-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Nov-2011 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 215, de 09 de novembro de 2011, seção 1 p. 45 |
| metadata.dc.relation.references: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/8737 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Portarias Normativas - Gestão Interna |
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