Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

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Title:	Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011
Authors:	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword:	Remuneração Pensão
Issue Date:	8-Nov-2011
metadata.dc.date.started:	9-Nov-2011
metadata.dc.source:	DOU n. 215, de 09 de novembro de 2011, seção 1 p. 45
metadata.dc.relation.references:	https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/8737
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414
metadata.dc.rights.holder:	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Portarias Normativas - Gestão Interna

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