Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41498
Título: | Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007 |
Autor(es): | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Receita Federal e IR ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
Palavras-chave: | Patrimônio Agentes públicos Declaração |
Data do documento: | 6-Set-2007 |
Data de publicação: | 11-Set-2007 |
Fonte de publicação: | DOU n. 175, de 11 de setembro de 2007, seção 1, p. 51-53 |
Publicações Relacionadas: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5775 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6543 |
Detentor de Direitos Autorais: | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Portaria _ Interministerial_298_2007.pdf | 168.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
publicacao_portaria_ Interministerial_ 298_2007.pdf | 116.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.