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dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).-
dc.date.accessioned2019-11-25T14:51:00Z-
dc.date.available2019-11-25T14:51:00Z-
dc.date.issued2007-09-06-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6543-
dc.description.abstractDispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional.pt_BR
dc.sourceDOU n. 175, de 11 de setembro de 2007, seção 1, p. 51-53pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titlePortaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordPatrimôniopt_BR
dc.subject.keywordAgentes públicospt_BR
dc.subject.keywordDeclaraçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5775pt_BR
dc.date.started2007-09-11-
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Receita Federal e IRpt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Gestão Interna

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