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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41498| Title: | Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007 |
| Authors: | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna::Receita Federal e IR ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| metadata.dc.subject.keyword: | Patrimônio Agentes públicos Declaração |
| Issue Date: | 6-Sep-2007 |
| metadata.dc.date.started: | 11-Sep-2007 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 175, de 11 de setembro de 2007, seção 1, p. 51-53 |
| metadata.dc.relation.references: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5775 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6543 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Gestão Interna |
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