Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

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Título:	Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999
Autor(es):	Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Tipo:	Portaria
Resumo:	Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública
Palavras-chave:	Despesas Indenização
Data do documento:	7-Out-1999
Data de publicação:	8-Out-1999
Fonte de publicação:	Portal MP
Publicações Relacionadas:	https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/4920
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6672
Detentor de Direitos Autorais:	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Portarias Normativas - Gestão Interna

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