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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41440| Titre: | Instrução normativa n. 12, de 17 de outubro de 1996 |
| Auteur(s): | Brasil. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Résumé: | Expedir a presente Instrução Normativa destinada a esclarecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos procedimentos a serem adotados referente a Licença para o Trato de Assuntos Particulares, assegurada ao servidor com fundamento no art. 91 da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| Date de publication: | 17-oct-1996 |
| metadata.dc.date.started: | 18-oct-1996 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6188 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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