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29-ott-2025	Decisão n. 427 [contrato n. 17/2024]	Trata-se de decisão na qual o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União aplica as seguintes sanções à empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.427.482/0001-54: 1. Multa no valor de R$ 149.401,52 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme Memória de Cálculo (3605391), nos termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso IV, item 5, do Contrato nº 17/2024 (3397069), e 2. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) anos, nos termos da Cláusula Decima Segunda, Subcláusula 12.2., Inciso III, do Contrato nº 17/2024 (3397069), c/c inciso IV e § 6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. A empresa poderá interpor pedido de reconsideração em face da mencionada decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação dessa Decisão no Diário Oficial da União, nos termos do art. 167 da Lei nº 14.133/2021. Caso a empresa não interponha pedido de reconsideração ou o mesmo seja indeferido, a sanção aplicada será registrada no SICAF.
28-ott-2025	Terceiro Termo Aditivo [contrato n. 23/2024]	Trata-se de termo aditivo que tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2024, por 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo o período de 31 de dezembro de 2025 a 30 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e a retirada dos custos fixos não renováveis, no caso o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contratação.
27-ott-2025	Quinto Termo de Apostilamento [contrato n. 27/2021]	Trata-se de termo de apostilamento que tem como objeto a repactuação do valor mensal do contrato para o período de 1º/05/2025 a 31/12/2025, o valor estimado mensal do contrato passará de R$ 22.764,67 (vinte e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme 2º Termo Aditivo, para R$ 24.884,24 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme os valores constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços - 2025, e para o período de 1º/01/2026 a 30/08/2026, o valor estimado mensal do contrato passará de R$ 23.180,54 (vinte e três mil cento e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) , conforme 2º Termo Aditivo (3614320), para R$ 25.335,76 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme os valores constantes da Planilha de Custos e Formação de Preços - 2026.
30-set-2025	Terceiro Termo Aditivo [contrato n. 27/2021]	Trata-se de aditivo que tem como objeto reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais, relativamente aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de que tratam a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, que altera o Anexo I da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024.
30-set-2025	Quarto Termo Aditivo [contrato n. 20/2021]	Trata-se de aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2025 a 30/09/2026; REAJUSTAR o Contrato nº 20/2021 em 6,96%, nos termos da Cláusula Sexta do Instrumento Contratual, com efeitos a contar de 01/10/2025; e SUPRIMIR quantitativamente 16,67 % do contrato a partir do dia 01/10/2025, equivalente a 1 (uma) assinatura.
30-set-2025	Sexto Termo Aditivo [contrato n. 21/2021]	Trata-se de aditivo que tem como objeto reduzir a jornada de 44 horas para 40 horas semanais, relativamente aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de que tratam a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
27-set-2025	Segundo Termo de Apostilamento [contrato n. 12/2024]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto a repactuação do valor mensal do contrato em decorrência da da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho DF000663/2025 (3789107), que reajustou o salário vigente dos postos no percentual de 6%, bem como alterou o auxílio alimentação para R$ 29,50, sendo devido o desconto de 1%, conforme parágrafo quarto da cláusula vigésima sexta da Convenção Coletiva, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.
27-set-2025	Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 20/2024]	Trata-se de aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 20/2024 por 12 meses, a partir de 06/12/2025 até 05/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021; e REAJUSTAR o valor do contrato em 5,52% pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), baseado na Cláusula Sétima do Contrato, a contar de 18/05/2025.
26-set-2025	Primeiro Termo de Apostilamento [contrato n. 03/2024]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto o reajuste de 5,05 % (cinco virgula zero cinco por cento) no valor unitário dos itens do Contrato, nos termos do Item 16 do Termo de Referência, a contar de 1º/04/2025; e a correção da vigência citada no Primeiro Termo Aditivo.
26-set-2025	Contrato n. 14/2025	Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de serviços de Copeiragem e Garçonaria, com fornecimento dos insumos e equipamentos a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Controladoria-Geral da União, bem como em outros imóveis que venham ser ocupados pelo órgão em Brasília-DF.
22-set-2025	Contrato n. 13/2025	Trata-se de contrato que tem como objeto a prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do CONSUMIDOR.
18-set-2025	Contrato n. 12/2025	Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de serviços contínuos de apoio logístico em eventos por empresa especializada, compreendendo o planejamento, a organização, a promoção e a execução de eventos, sob demanda, no âmbito do DISTRITO FEDERAL com fornecimento/disponibilização de hospedagem, transporte, recursos humanos, alimentação (fora e dentro de ambiente hoteleiro), materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema.
27-ago-2025	Contrato n. 11/2025	Trata-se de contrato que tem como objeto a contratação de licenças perpétuas de software para ferramenta de gerenciamento de serviços de tecnologia da informação (ITSM), juntamente com a contratação de suporte técnico e atualização oficial do fabricante, para a Controladoria-Geral da União - CGU, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
25-ago-2025	Primeiro Termo de Apostilamento [contrato n. 13/2024]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto o reajuste do valor do Contrato nº 13/2024, em conformidade com o previsto na sua cláusula décima sexta, passando o valor unitário do seu item de R$ 34,86 (trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para R$ 36,57 (trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com efeitos a contar de 18 de junho de 2025.
25-ago-2025	Segundo Termo de Apostilamento [contrato n. 05/2021]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto o reajuste do valor dos itens do Contrato nº 5/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 19 de maio de 2025.
14-ago-2025	Terceiro Termo de Apostilamento [contrato n. 14/2024]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto a repactuação do valor mensal do Contrato nº 14/2024 em decorrência da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho DF000390/2025 (3715346), firmada entre o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF e o Sindicato das Empresas de TV, Rádio, Revistas, Jornais do DF.
14-ago-2025	Segundo Termo Aditivo [contrato n. 23/2024]	Trata-se de aditivo que tem como objeto ALTERAR a filial da Contratada, de Aparecida de Goiânia (CNPJ/MF sob o nº 02.539.643/0002-14) pela filial de Brasília/DF (CNPJ/MF sob o nº 02.539.643/0003-03), como unidade responsável pela execução do contrato, sem alteração da personalidade jurídica contratada nem do objeto contratado.
14-ago-2025	Segundo Termo de Apostilamento [contrato n. 12/2023]	Trata-se de apostilamento que tem como objeto o reajuste do valor dos itens do Contrato nº 12/2023, em conformidade com o previsto na sua cláusula sétima, com efeitos a contar de 28 de junho de 2025.
10-ago-2025	Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 18/2024]	Trata-se de aditivo que tem como objeto PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 18/2024 por 12 meses, a partir de 03/11/2025 até 02/11/2026; e REAJUSTAR o valor do contrato em 5,22% pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), baseado no item 9.6 do Termo de Referência, a contar de 10/08/2025.
8-ago-2025	Terceiro Termo Aditivo [contrato n. 17/2022]	Trata-se de aditivo que tem como objeto a sub-rogação do Contrato nº 17/2022, celebrado entre a Controladoria-Geral da União - CGU e a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA, com a transferência dos direitos e responsabilidades para o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.