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| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Apr-2023 | Acordo de Cooperação Técnica n. 15 de 13 de abril de 2023 | O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a liberação do acesso a base de dados e visualização do cadastro de empresas registradas na JUCEMA, para consulta dos servidores da Controladoria Regional da União no Estado Do Maranhão, devidamente credenciados, a ser executado no Estado do Maranhão, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. |
| 10-Apr-2023 | Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica n. 20/2003 | Termo de Extinção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2003, firmado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte |