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9-Sep-2023 | Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023 | Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. |
17-Oct-2023 | Portaria Normativa n. 101, de 17 de outubro de 2023 | Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
8-Sep-2021 | Portaria n. 2.141, de 8 de setembro de 2021 | Designa membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, titulares e suplentes. |
20-Apr-2023 | Portaria Normativa n. 74, de 20 de abril de 2023 | Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União. |
13-May-2022 | Portaria Normativa n. 10, de 13 de maio de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada] | Aprova a Política de Uso do Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses - e-Patri. |
11-Jun-2021 | Portaria n. 1.397, de 11 de junho de 2021 [revogada] | Esta portaria designa membros para comporem o Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA). |
23-Jun-2023 | Portaria n. 2.250, de 23 de junho de 2023 [Alterada] | Designa os membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção - CTICC. |