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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Resumo
7-Out-2002	Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
18-Mai-2005	Decreto Legislativo n. 348, de 2005	Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
7-Out-2002	Convenção interamericana contra a corrupção	Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
25-Jun-2002	Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002	Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
30-Nov-2000	Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000	Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
30-Jun-2005	Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005	Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.